Pai que não cumpre o dever de vista, pode ser responsabilizado? o que deve fazer? Nesse post abordaremos sobre o direito de visita concedida á um dos genitores, seja por alguma decisão ou sentença, e quais medidas coercitivas podem ser tomadas em caso de descumprimento. O direito de visitação está relacionado com alguns princípios constitucionais, como o princípio da afetividade, da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente. A visitação deve ser entendido como uma obrigação de fazer da guardiã de facilitar, assegurar e garantir, a convivência do filho com o não guardião, de modo que ele possa se encontrar com genitor, manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional. É dever do pai visitar e ter seu filho em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um des...

  O tema mais aguardado por consumidores e operadores do direito.   O acordão publicado em 19/12/2022, traz um resultado que não agrada  muito alguns consumidores.   Tal decisão repercutiu em inúmeros portais jurídicos e outros, como sendo uma decisão que trouxe segurança para o mercado imobiliário e alguns interpretaram que o decidido trouxe prejuízo aos consumidores.   Afinal, o que esse tema trata?   Bom, A questão a ser analisada pelo STJ trata de aplicar ou não o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel que tinham a alienação fiduciária como forma de garantia.   Em resumo, caso o contrato de compra e venda tivesse a previsão de alienação fiduciária, em caso de rescisão, não valeriam as regras do CDC, em especial a do art. 53, caput.   No caso em questão, a regra é a aplicação das normas previstas na Lei de nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária em ...

                                              Você sabe o que é a Perda de uma chance? Vou resumi em poucas palavras essa questão, que provavelmente você teve ter passado mais não sabe. Existe varias opções referente a perda de uma chance, que são elas: a)​​Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. b)Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final. c)Um investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor. Em comum, essas situações envolvem a possibilidade de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Adotada no âmbito da responsabilidade civil, essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo f...

                                                                          Direito Penal. HC  (caso real no escritório) Após  condenação  do tribunal do júri, o qual impossibilitou (cliente)  réu reincidente (ora paciente) de recorrer da decisão em liberdade, mesmo diante da decisão que esta elencada nos moldes do art.594 do CPP, foi totalmente plausível argumento sobre a tese da  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.                 Esse foi o entendimento da equipe  do escritóri o YOLE & OLIVEIRA ADVOGADOS . - jurisprudência usada;- ‘’(..) Rel. Edson Fachin , DJe 09.03.2018) g.n. Infere-se assim que, a ausência de contemporaneidade no decreto prisional torna evidentemente teratológica e injustificada a prisão, tornand...

  DICAS-     PREVIDENCIARIO- BPC/LOAS Você sabia que, pessoas com mais de 65 anos tem direito a receber o beneficio BPC/loas?   O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo (R$ 1.100) por mês, sem o 13º salário, que é concedido para pessoas idosas, com mais de 65 anos, ou com deficiência ou incapacidade de longa duração, que possuam renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa.   Se o INSS não concede o benefício, a pessoa tem dois caminhos: entrar com recursos na própria Previdência ou acionar a Justiça. Quer saber mais? fale com um especialista. <script async src="https://pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js?client=ca-pub-5650457450835416"      crossorigin="anonymous"></script>

  Qual a melhor forma de cobrar pensão alimentícia atrasada? É indiscutível que a pensão alimentícia é uma verba de caráter essencial para a sobrevivência daquele que a recebe (chamado de alimentando), mas sabemos que infelizmente o mundo não é perfeito. Não são raros os casos em que o devedor da pensão alimentícia (chamado de alimentante) deixa de efetuar os pagamentos ou simplesmente os faz em um valor menor do que o estipulado (muito comum quando a pensão alimentícia é fixada com base no salário-mínimo nacional e o devedor não atualiza os valores conforme o salário mínimo é atualizado anualmente). Fazendo com que o credor da pensão seja obrigado a recorrer à justiça para que tenha seu direito de receber pensão alimentícia garantido. Mas qual a melhor forma de cobrar a pensão alimentícia atrasada? Primeiramente é indispensável que já haja uma decisão judicial que obrigou o devedor da pensão alimentícia a pagá-la. Isso porque é muito comum que os pais acabem fazendo um...