DICAS- PREVIDENCIARIO- BPC/LOAS Você sabia que, pessoas com mais de 65 anos tem direito a receber o beneficio BPC/loas? O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo (R$ 1.100) por mês, sem o 13º salário, que é concedido para pessoas idosas, com mais de 65 anos, ou com deficiência ou incapacidade de longa duração, que possuam renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa. Se o INSS não concede o benefício, a pessoa tem dois caminhos: entrar com recursos na própria Previdência ou acionar a Justiça. Quer saber mais? fale com um especialista. <script async src="https://pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js?client=ca-pub-5650457450835416" crossorigin="anonymous"></script>
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Qual a melhor forma de cobrar pensão alimentícia atrasada? É indiscutível que a pensão alimentícia é uma verba de caráter essencial para a sobrevivência daquele que a recebe (chamado de alimentando), mas sabemos que infelizmente o mundo não é perfeito. Não são raros os casos em que o devedor da pensão alimentícia (chamado de alimentante) deixa de efetuar os pagamentos ou simplesmente os faz em um valor menor do que o estipulado (muito comum quando a pensão alimentícia é fixada com base no salário-mínimo nacional e o devedor não atualiza os valores conforme o salário mínimo é atualizado anualmente). Fazendo com que o credor da pensão seja obrigado a recorrer à justiça para que tenha seu direito de receber pensão alimentícia garantido. Mas qual a melhor forma de cobrar a pensão alimentícia atrasada? Primeiramente é indispensável que já haja uma decisão judicial que obrigou o devedor da pensão alimentícia a pagá-la. Isso porque é muito comum que os pais acabem fazendo um...
08 fatos que você precisa saber sobre pensão. 1-Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher gravida; 2-Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor; 3-Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamentos de contas); 4-Não há distinção de gênero, pode ser paga ao ex-marido ou a ex-mulher; 5-Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la; 6-É paga aos filhos ate os 18 anos, Caso o filho esteja na faculdade, até os 24 anos; 7-Filhos também pode ter de pagar pensão para pais ou avós; 8-O não pagamento da pensão pode acarretar prisão;
Mantenha-se informado! É fundamental para os consumidores entenderem quais são os seus direitos caso precisem lidar com vícios aparentes ou ocultos. Afinal, quem compra um produto ou contrata um serviço espera que a aquisição tenha uma boa qualidade. Por isso, não hesite em fazer valer os seus direitos, em qualquer ambiente de compra. Para facilitar o acesso à informação, foi estabelecida a Lei Nº 12.291/10, que define que o Código de Defesa do Consumidor deve ser um documento de consulta disponível em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Portanto, ele precisa estar em um local visível e de fácil acesso em todas as lojas que você visitar. Se tiver qualquer dúvida sobre seus direitos, consulte o CDC!
VICIO OCULTO EM PRODUTOS COMO INDENTIFICAR Além das definições de vício oculto estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, outro documento que também aborda o vício oculto é o Código Civil Brasileiro. No art. 441, a lei prevê a possibilidade de “vícios ou defeitos ocultos” que tornem produtos impróprios ao uso previsto ou que diminuam o valor deles. Já no art. 445, parágrafo 1º, o Código Civil também reforça a partir de qual momento os clientes podem reclamar de um vício oculto. “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência”, destaca. Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.
⚠️ A Construtora atrasou a entrega do seu imóvel? Saiba seus direitos! É muito comum o atraso na entrega de imóveis comprados na planta pela construtora. A partir de quando posso considerar que a obra está atrasada? A partir do 181º dia. Isto porque o contrato pode prever uma cláusula de tolerância de até 180 dias que, segundo o STJ, não é abusiva: Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017. Assim, a cláusula de tolerância que estipula prazo superior é abusiva e os dias excedentes deverão ser desconsiderados. O Sonho de vida do comprado não deve ser adiado, não deve ter prejuízos financeiros e ainda outros problemas que isso possa gerar. - Quando ocorre esse tipo de situação, é possível solicitar a rescisão contratual e, ainda, existem decisões judiciais por...
Não é novidade que muitas pessoas atualmente encontram-se impossibilitadas de arcarem com seus compromissos diante da compra de um imóvel na planta ou terreno, seja por um problema financeiro momentâneo, desemprego ou até mesmo pela negativa de um financiamento pela instituição bancária quando próximo a entrega do empreendimento. Segundo a Associação Nacional dos Mutuários, no ano de 2021 foram propostas 180 ações de distrato de imóveis na planta e revisão com, já no ano corrente de 2022 foram distribuídas 270 novas ações na justiça. O que acarreta nas ações é sempre o juros sobre juros, que ao final o comprador acaba pagando por dois imóveis. Outro caso de revisão é: Atraso na entrega. Em caso de atraso na data prevista para a entrega do imóvel, a lei diz a incorporadora terá o prazo de até 180 dias de prorrogação para a entrega sem a incidência de multa. Após esse prazo, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da mu...
