Os contratos feitos com Cooperativas Habitacionais são passíveis de Rescisão e é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor para estes casos. Esta operação também recebe o nome de distrato de imóvel. Nela, o consumidor resumidamente desiste da compra, solicitando os valores pagos de volta.
Divórcio sem prévia partilha de bens é possível?
Como sabemos, a partir da união de um casal, é preciso ter em mente que este fato envolve uma série de reflexos jurídicos como é o caso da questão dos bens. É de extrema importância buscar um especialista que tenha conhecimento em regime de bens a ser adotado em cada caso, para que em eventual dissolução do vínculo conjugal haja a partilha dos bens do casal de maneira alinhada com o que foi decidido no início da união. Encerrando as obrigações matrimoniais, o qual esta previsto no artigo 1.571 do Código Civil , e sendo da forma amigável, surgindo a modalidade consensual o qual se caracteriza pelo comum acordo entre as partes. Entretanto, em caso de haver menores ou incapazes, nesse casos, submeterão para apreciação dos termos no Judiciário , momento em que o juiz deve homologar. O qual analisará as condições, fatos e documentos apresentados pelas partes, realizará a produção de provas, a oitiva das partes e chamará ao feito o Ministério Público em ca...

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